Foto: Agência Brasil/Arquivo
Proposta usa parte das emendas parlamentares para bancar ônibus gratuito em fins de semana e feriados; lei do MEI foi sancionada no mesmo dia.
O governo federal enviou ao Congresso, na quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição para financiar tarifa zero no transporte coletivo urbano em fins de semana e feriados.
De onde sai o dinheiro
A PEC destina pelo menos 26,8% do valor anual das emendas parlamentares de execução obrigatória, individuais e de bancada, para pagar a gratuidade. Os recursos da saúde ficam preservados. O dinheiro seria repassado a estados e municípios responsáveis pelo serviço de ônibus.
Para virar regra, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa.
MEI: lei sancionada
No mesmo dia, o presidente Lula sancionou a lei complementar que perdoa dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o teto de faturamento do MEI. A medida integra o programa Prospera MEI e, segundo o governo, pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, 7,8 milhões deles mulheres.
Com informações da Agência Gov. Leia a notícia original.
